Termos e Condições

App. My Verisure

1) Informação geral

A aplicação MY Verisure (doravante, "APP") é propriedade da SECURITAS DIRECT PORTUGAL, UNIPESSOAL L.D.A., (que opera e exerce a sua atividade comercial sob a marca registada SECURITAS DIRECT, sendo esta última utilizada em todas as comunicações, contratos, publicidades e demais atos comerciais relacionados com o objeto contratual e por isso doravante abreviadamente designada por SECURITAS DIRECT), com sede em Algés, na Praceta Professor Alfredo de Sousa nº 3, pessoa coletiva e de matrícula nº 505760320, com capital social de €50.000,00 (cinquenta mil euros) detentora do Alvará nº 138 C do Ministério da Administração Interna (MAI) As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante, "Condições") regulam os termos e condições de acesso, navegação e utilização da aplicação móvel (doravante APP) por parte dos seus utilizadores

A utilização da APP implica a aceitação integral e sem reservas das presentes Condições, pelo que se recomenda a sua leitura atenta e periódica. O não cumprimento das mesmas poderá resultar na limitação ou cessação do acesso à APP.

Sem prejuízo do disposto nas presentes Condições, a Securitas Direct reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, proceder às alterações que entenda necessárias ou convenientes ao conteúdo das Condições, à estrutura, funcionalidades, design (look & feel), mecanismos de acesso, bem como aos conteúdos e serviços disponibilizados na APP.

Sempre que tais alterações impliquem uma modificação substancial dos direitos ou deveres dos Utilizadores, a Securitas Direct envidará os esforços razoáveis para assegurar a sua comunicação atempada, através de notificação na APP, no website oficial ou por outros meios considerados adequados. A utilização continuada da APP após a entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação tácita das mesmas por parte do Utilizador.

2) Condições Gerais de Utilização da App

A APP destina-se a ser utilizada pelos CLIENTES da Securitas Direct através do seu dispositivo móvel e/ou tablet, estando disponível nas principais lojas de aplicações móveis. Para poder utilizar a APP, é necessário ter disponível uma rede de dados (rede móvel ou WiFi)

Uma vez instalada no dispositivo móvel ou tablet do UTILIZADOR, a aplicação passa a constituir a sua área privada de gestão do sistema de segurança. Através da APP, o UTILIZADOR poderá, entre outras funcionalidades, ativar e desativar o alarme, consultar notificações, solicitar imagens do sistema e contactar o serviço de apoio ao cliente da Securitas Direct

O UTILIZADOR compromete-se a utilizar a APP e os seus conteúdos e funcionalidades de forma responsável, diligente e conforme com a legislação aplicável, os bons costumes, os princípios da boa-fé e as presentes Condições Gerais. É expressamente proibida qualquer utilização da APP que possa afetar negativamente os direitos ou interesses da Securitas Direct, de outros utilizadores ou de terceiros, bem como que possa comprometer, danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a normal utilização da APP, dos seus sistemas ou das redes ligadas à mesma.

Além disso, o UTILIZADOR compromete-se a não introduzir, transmitir, divulgar, difundir ou tornar acessível a terceiros através da APP, quaisquer conteúdos ou informações, incluindo, mas não limitando, textos, dados, imagens, vídeos, ficheiros de som, software, códigos ou outros materiais, que sejam contrários à lei, à moral, à ordem pública e às presentes Condições. Neste sentido, a título enunciativo, e em nenhum caso limitativo ou exclusivo, o UTILIZADOR compromete-se a:

· Não inserir nem divulgar conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia do terrorismo ou que atentem contra os direitos humanos através da APP, que sejam ilegais, ofensivos, difamatórios, injuriosos, obscenos, ameaçadores, discriminatórios ou que de qualquer forma violem os direitos fundamentais ou a dignidade de terceiros;

· Não inserir nem divulgar programas de dados (vírus e software nocivo) suscetíveis de provocar danos nos sistemas informáticos da SECURITAS DIRECT, seus fornecedores ou utilizadores terceiros através da APP.

· Não divulgar, transmitir nem colocar à disposição de terceiros através da APP qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os direitos fundamentais e as liberdades e garantias reconhecidos constitucionalmente e nos tratados internacionais.

· Não divulgar, transmitir nem colocar à disposição de terceiros através da APP qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.

· Não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada ou material publicitário de qualquer tipo através da APP.

· Não inserir nem divulgar qualquer informação e conteúdos falsos, ambíguos ou inexatos de forma a induzir em erro terceiros através da APP.

· Não assumir a identidade de outros utilizadores utilizando os seus dados de registo da APP.

· Não divulgar, transmitir nem colocar à disposição de terceiros através da APP qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que represente uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright que correspondam à Securitas Direct.

· Não divulgar, transmitir nem colocar à disposição de terceiros através da APP qualquer tipo de informação, elementos ou conteúdo que represente uma violação do segredo das comunicações e a legislação de dados de caráter pessoal.

A Securitas Direct facultará aos UTILIZADORES uma chave de acesso individual e intransmissível à APP, que poderá ser alterada pelo UTILIZADOR a qualquer momento, através das funcionalidades disponíveis na aplicação. Por razões de segurança, a Securitas Direct recomenda que o UTILIZADOR proceda à alteração periódica da palavra-passe de acesso, evitando combinações óbvias e assegurando a confidencialidade dos seus dados de autenticação). O UTILIZADOR é exclusivamente responsável pela correta utilização, confidencialidade e conservação das suas credenciais de acesso, obrigando-se a não as divulgar a terceiros nem a permitir o seu uso por pessoas não autorizadas. Qualquer utilização da APP realizada com essas credenciais será considerada efetuada pelo UTILIZADOR.

Em caso de perda, esquecimento ou suspeita de utilização indevida das credenciais, o UTILIZADOR deverá solicitar a sua reposição através do mecanismo de recuperação de palavra-passe previsto na APP. A Securitas Direct poderá, ainda, adotar medidas adicionais de verificação da identidade, por motivos de segurança.

O incumprimento das obrigações acima referidas poderá dar origem à suspensão temporária ou definitiva do acesso à APP, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou penal que ao caso couber

A Securitas Direct reserva-se o direito de adotar todas as medidas legais que se revelem necessárias para investigar, prevenir e sancionar qualquer utilização indevida da APP, nomeadamente qualquer atuação que contrarie as presentes Condições, a legislação aplicável, a ordem pública, os bons costumes, ou que viole direitos, liberdades e garantias da Securitas Direct e/ou de terceiros.

É expressamente proibida qualquer utilização ilícita ou abusiva da APP, incluindo, sem limitação, atos de sabotagem, manipulação de funcionalidades, exploração de falhas de segurança, acesso não autorizado a contas de terceiros ou utilização da APP para fins fraudulentos, lesivos ou contrários ao interesse público.

Sempre que existam indícios ou suspeitas fundamentadas de violação das obrigações do UTILIZADOR, a Securitas Direct poderá restringir, suspender ou bloquear o acesso do UTILIZADOR à APP, sem necessidade de aviso prévio e sem prejuízo do direito de exigir a correspondente indemnização por danos causados.

A Securitas Direct não poderá ser responsabilizada por quaisquer consequências, perdas ou danos, diretos ou indiretos, resultantes de:

· Uma utilização indevida, negligente ou dolosa da APP por parte do UTILIZADOR;

· A partilha voluntária ou negligente, com terceiros, das credenciais de acesso atribuídas ao UTILIZADOR;

· O incumprimento das medidas de segurança mínimas recomendadas para a proteção das credenciais.

A responsabilidade pela correta utilização da APP e pela proteção das credenciais é exclusivamente do UTILIZADOR.

A Securitas Direct concede aos UTILIZADORES uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para descarregar e instalar uma cópia da APP num dispositivo móvel ou tablet que deverá ser propriedade do UTILIZADOR ou, pelo menos, que seja controlada pelo mesmo (sob expressa autorização do proprietário). A execução desta cópia da APP serve exclusivamente para a sua utilização pessoal.

3) Proteção de dados

A utilização da APP poderá implicar o tratamento de dados pessoais dos UTILIZADORES, nos termos definidos pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

A Securitas Direct garante o estrito cumprimento de todos os deveres e garantias aos quais está obrigada em virtude do estabelecido no regulamento sobre proteção de dados em vigor em cada momento.

Os dados poderão ser tratados, nomeadamente, para fins de:

· Gestão e autenticação de contas de utilizador;

· Prestação dos serviços contratualizados;

· Comunicação com o UTILIZADOR;

· Cumprimento de obrigações legais;

· Melhoria contínua da APP e da experiência de utilização.

As categorias de dados tratados, bem como os direitos dos titulares dos dados (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade e reclamação junto da autoridade de controlo), encontram-se descritos na Política de Privacidade, a qual integra e complementa as presentes Condições, que pode ser consultada em https://www.securitasdirect.pt/politica-de-privacidade-0

O UTILIZADOR autoriza que os seus dados pessoais sejam incluídos em inventários de atividades de tratamento responsabilidade da SECURITAS DIRECT e que sejam tratados de forma automatizada por parte da mesma.

Sempre que necessário à prestação dos serviços ou ao funcionamento da APP, a Securitas Direct poderá recorrer a entidades subcontratantes, as quais ficam vinculadas por contrato escrito ao cumprimento integral das normas de proteção de dados aplicáveis.

Os dados pessoais não serão, em caso algum, transmitidos a entidades terceiras sem o consentimento prévio e informado do UTILIZADOR, salvo quando tal comunicação seja exigida por lei ou por autoridade competente.

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário para a prossecução das finalidades que justificaram a sua recolha, ou durante os prazos legalmente exigidos, sendo eliminados ou anonimizados de forma segura após esse período.

Para quaisquer questões relativas ao tratamento de dados pessoais, os UTILIZADORES poderão contactar o Encarregado da Proteção de Dados (DPO) da Securitas Direct, através do seguinte endereço: dpo@Securitasdirect.pt

A Securitas Direct garante, mediante as presentes condições, a absoluta confidencialidade dos dados facultados, aplicando as medidas técnicas de segurança necessárias para proteger os dados dos UTILIZADORES para impedir qualquer alteração, perda, acesso sem autorização ou má utilização dos mesmos. O UTILIZADOR compromete-se, por sua vez, a manter a confidencialidade acerca dos dados fornecidos pela Securitas Direct, particularmente no que diz respeito às suas chaves privadas de acesso.

O tratamento automatizado dos dados facultados pelos UTILIZADORES à Securitas Direct terá como principal finalidade oferecer ao UTILIZADOR um serviço mais personalizado de acordo com a utilização que faça da mesma, gerir todas as interações que o UTILIZADOR solicite, assim como melhorar e desenvolver a própria APP. Além disso, a Securitas Direct poderá utilizar os dados dos seus UTILIZADORES de forma individualizada ou anónima com fins estatísticos e para poder facultar aos UTILIZADORES informações do seu interesse sobre ofertas gerais ou adaptadas ao seu perfil unicamente através da própria APP.

Sem prejuízo de que o UTILIZADOR possa exercer o direito de oposição à receção de comunicações comerciais através dos mecanismos previstos na própria APP, este poderá exercer perante a Securitas Direct, a qualquer momento, os direitos de acesso, retificação, cancelamento, limitação de tratamento, potabilidade ou oposição, por escrito, para o endereço da Securitas Direct indicado no cabeçalho das presentes Condições ou por correio eletrónico para dpo@Securitasdirect.pt

A Securitas Direct compromete-se a adotar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança, integridade e confidencialidade da informação acedida ou tratada no âmbito da utilização da APP, nomeadamente no que diz respeito à proteção contra acessos não autorizados, perda, destruição ou divulgação indevida.

O UTILIZADOR compromete-se igualmente a não divulgar ou permitir o acesso a quaisquer dados, conteúdos ou informações de natureza reservada ou confidencial a que tenha acesso no contexto da utilização da APP, incluindo, mas não se limitando a, dados de terceiros, credenciais, comunicações internas ou qualquer outra informação que não esteja destinada ao conhecimento público.

4) Direitos de propriedade intelectual e industrial:

A APP, incluindo, mas não se limitando ao seu código-fonte, interfaces, design gráfico, funcionalidades, algoritmos, bases de dados, documentos, conteúdos, marcas, logotipos e demais elementos associados, são propriedade exclusiva da Securitas Direct, estando protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, propriedade industrial, segredos comerciais e outras normas de proteção da propriedade intelectual.

Os diferentes conteúdos da APP da Securitas Direct encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial, assim como todos os demais elementos incluídos na mesma. É proibida a sua utilização com fins ilícitos, assim como a sua exploração, reprodução, comunicação pública ou distribuição.

O título e os direitos de propriedade sobre a APP serão, em todo o caso, propriedade da Securitas Direct, de tal forma que o UTILIZADOR se compromete a não retirar nem alterar qualquer sinal distintivo utilizado como marca ou nome comercial (gráfico, logótipo, etc.), elemento protegido pelos direitos de autor ou outros avisos, legendas, símbolos ou etiquetas da Securitas Direct que apareçam na APP.

O UTILIZADOR compromete-se a não reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir publicamente, executar, criar obras derivadas, fazer engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer forma aceder ao código fonte ou a componentes da APP que não sejam disponibilizados expressamente para tal efeito, sem autorização prévia, expressa e por escrito da Securitas Direct.

É igualmente proibido o uso de quaisquer dispositivos, software, scripts, robôs ou outros meios automáticos que possam interferir, perturbar, limitar ou degradar o funcionamento da APP ou dos seus servidores, bem como qualquer tentativa de acesso não autorizado a áreas restritas.

O UTILIZADOR reconhece que a reprodução, alteração, distribuição, comercialização, descompilação, desmontagem, utilização de técnicas de engenharia inversa ou de qualquer outro meio para obter o código fonte, transformação ou publicação de qualquer resultado de provas de referências não autorizadas de qualquer um dos elementos e utilidades integradas dentro do portal constitui uma infração dos direitos de propriedade intelectual da Securitas Direct, obrigando-se, como consequência, a não realizar qualquer uma das ações mencionadas.

Os UTILIZADORES estão autorizados a visualizar, aceder, imprimir, descarregar ou armazenar os conteúdos disponibilizados na APP, exclusivamente para fins pessoais, privados e não comerciais, desde que respeitados integralmente os direitos de propriedade intelectual e industrial detidos pela Securitas Direct ou por terceiros.

É expressamente proibida qualquer utilização dos conteúdos da APP que não se enquadre nos termos acima descritos, designadamente:

· Reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou forma;

· Distribuição, comunicação pública ou transformação dos conteúdos;

· Utilização para fins comerciais, promocionais, profissionais ou institucionais;

· Criação de obras derivadas;

· Incorporação ou exibição dos conteúdos noutros websites, aplicações ou plataformas digitais, sem autorização prévia e expressa da Securitas Direct

Qualquer utilização dos conteúdos da APP fora dos limites do uso pessoal e doméstico é proibida, salvo autorização prévia, expressa e escrita da Securitas Direct, sob pena de se considerar uma violação dos direitos de propriedade intelectual e suscetível de responsabilidade civil e/ou criminal, nos termos da legislação aplicável.

A Securitas Direct reserva-se o direito de restringir o acesso à APP por parte dos UTILIZADORES que não cumpram com o previsto no presente número.

5) Isenção de responsabilidade:

A Securitas Direct envida todos os esforços para assegurar que a APP funciona de forma segura, estável e contínua. No entanto, o UTILIZADOR reconhece que o uso da APP ocorre por sua conta e risco.

A Securitas Direct declina qualquer responsabilidade por danos, diretos ou indiretos, materiais ou imateriais, que possam decorrer da utilização ou do funcionamento da APP, incluindo, mas não se limitando a:

· Interrupções, falhas, erros técnicos, lentidão ou indisponibilidade temporária ou permanente da APP, resultantes de manutenção, atualizações, dificuldades técnicas ou causas fora do controlo razoável da Securitas Direct;

· Acesso não autorizado de terceiros à conta do UTILIZADOR por furto, roubo, perda, extravio ou negligência deste na proteção das suas credenciais ou dispositivos;

· Perda de dados, danos em equipamentos, sistemas ou infraestruturas informáticas do UTILIZADOR, decorrentes da utilização da APP, nomeadamente por vírus, malware, falhas técnicas ou ataques informáticos;

· Erros ou omissões nos conteúdos disponibilizados, ou por desatualização ou inexatidão da informação constante na APP;

· Ações ou omissões de terceiros, nomeadamente prestadores de serviços de telecomunicações, fornecedores de sistemas operativos, plataformas de distribuição digital ou parceiros externos;

· Utilização indevida da APP por parte do UTILIZADOR, nomeadamente em desconformidade com as presentes Condições ou com a legislação aplicável;

· Consequências derivadas do incumprimento contratual ou legal por parte do UTILIZADOR no âmbito da utilização da APP.

· Utilização fraudulenta ou negligente dos conteúdos e serviços da APP por parte dos UTILIZADORES ou de terceiros.

· Utilização ilícita dos conteúdos e serviços da APP.

A Securitas Direct apenas será responsabilizada por atos ou omissões que lhe sejam direta e comprovadamente imputáveis com dolo ou negligência grave, e desde que tais atos resultem em danos concretos, diretos e quantificáveis para o UTILIZADOR, cabendo a este o ónus da prova.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade da Securitas Direct excederá o limite da responsabilidade definida contratualmente.

6) Jurisdição e legislação aplicável:

As presentes Condições Gerais de Utilização são reguladas e interpretadas de acordo com a legislação portuguesa em vigor.

Para resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, aplicação ou execução destas Condições, as partes acordam, expressamente, submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da comarca da sede do UTILIZADOR, com renúncia a qualquer outro foro que possa ser suscitado.