A aplicação MY VERISURE (doravante, "APP") é propriedade da SECURITAS DIRECT PORTUGAL, L.D.A., (doravante, "SECURITAS DIRECT"), com NIF n.º 505760320, e sede social na Praceta Professor Alfredo de Sousa, nº3, 1495-241,Algés (LisboaA aplicação MY VERISURE (doravante, "APP") inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o número 505 760 320. A SECURITAS DIRECT tem alvará para o exercício da sua atividade com número 138 C - MAI.

As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante, "Condições") regulam o acesso, a navegação e a utilização da APP por parte dos UTILIZADORES da mesma, pelo que é recomendável que os UTILIZADORES realizem uma leitura detalhada das mesmas.

De qualquer forma, a SECURITAS DIRECT reserva-se o direito de levar a cabo as alterações que considere necessárias ao conteúdo das Condições, à configuração da APP, ao look&feel, aos mecanismos de acesso e à utilização dos conteúdos e serviços, sem ser necessário um aviso prévio.

A APP destina-se a ser utilizada pelos CLIENTES da SECURITAS DIRECT através do seu dispositivo móvel e/ou tablet, estando disponível nas principais lojas de aplicações móveis. Para poder utilizar a APP, é necessário ter disponível uma rede de dados (rede móvel ou WiFi).

Uma vez instalada no seu dispositivo móvel ou tablet, esta será transformada na área privada através da qual o UTILIZADOR pode gerir o seu sistema de segurança, podendo, entre outras ações, ligar e desligar o alarme, verificar as notificações recebidas, realizar pedidos de imagens e contactar o serviço de atendimento ao cliente da SECURITAS DIRECT.

 O UTILIZADOR deverá fazer sempre uma utilização adequada dos conteúdos e serviços da APP, em conformidade com a legislação em vigor, a moral, os princípios de boa-fé exigíveis e as presentes Condições. Além disso, o UTILIZADOR compromete-se a não transmitir, introduzir, divulgar nem colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material e informação (dados contidos, mensagens, desenhos, ficheiros de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à lei, à moral, à ordem pública e às presentes Condições. Neste sentido, a título enunciativo, e em nenhum caso limitativo ou exclusivo, o UTILIZADOR compromete-se a:

- Não inserir nem divulgar conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia do terrorismo ou que atentem contra os direitos humanos através da APP.

- Não inserir nem divulgar programas de dados (vírus e software nocivo) suscetíveis de provocar danos nos sistemas informáticos da SECURITAS DIRECT, seus fornecedores ou utilizadores terceiros através da APP.

- Não divulgar, transmitir nem colocar à disposição de terceiros através da APP qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidos constitucionalmente e nos tratados internacionais.

- Não divulgar, transmitir nem colocar à disposição de terceiros através da APP qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.

- Não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada ou material publicitário de qualquer tipo através da APP.

- Não inserir nem divulgar qualquer informação e conteúdos falsos, ambíguos ou inexatos de forma a induzir em erro terceiros através da APP.

- Não assumir a identidade de outros utilizadores utilizando os seus dados de registo da APP.

- Não divulgar, transmitir nem colocar à disposição de terceiros através da APP qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que represente uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright que correspondam à SECURITAS DIRECT.

- Não divulgar, transmitir nem colocar à disposição de terceiros através da APP qualquer tipo de informação, elementos ou conteúdo que represente uma violação do segredo das comunicações e a legislação de dados de caráter pessoal.

A SECURITAS DIRECT facultará aos UTILIZADORES uma chave de acesso própria para a APP, que poderá ser alterada pelo UTILIZADOR a qualquer momento (a SECURITAS DIRECT recomenda que os UTILIZADORES, para sua segurança, alterem as chaves de acesso de forma recorrente). O UTILIZADOR tem a obrigação de utilizar e guardar devidamente as chaves de acesso ao conteúdo da APP e deverá mantê-las em segredo, não as divulgando a terceiros alheios ao próprio UTILIZADOR. Caso se esqueça das chaves de acesso, estas ser-lhe-ão novamente facultadas mediante o processo de solicitação de uma nova palavra-passe incluído na APP.

A SECURITAS DIRECT poderá perseguir qualquer ação que viole o anterior, sendo expressamente proibida qualquer utilização ilícita da APP que seja contrária à ordem pública, aos bons costumes ou que atente contra as liberdades e os direitos de terceiros. Além disso, a SECURITAS DIRECT reserva-se o direito de restringir o acesso à APP aos UTILIZADORES caso as circunstâncias o exijam e não se responsabiliza por qualquer consequência, dano ou prejuízo que o UTILIZADOR possa sofrer como consequência de uma má utilização da APP ou uma utilização negligente das chaves de acesso, assim como caso forneça as mesmas a terceiros alheios ao próprio UTILIZADOR.

A SECURITAS DIRECT concede aos UTILIZADORES uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para descarregar e instalar uma cópia da APP num dispositivo móvel ou tablet que deverá ser propriedade do UTILIZADOR ou, pelo menos, que seja controlada pelo mesmo (sob expressa autorização do proprietário). A execução desta cópia da APP serve exclusivamente para a sua utilização pessoal.

A SECURITAS DIRECT garante o estrito cumprimento de todos os deveres e garantias aos quais está obrigado em virtude do estabelecido no regulamento sobre proteção de dados de caráter pessoal em vigor em cada momento.

O UTILIZADOR autoriza que os seus dados pessoais sejam incluídos em inventários de atividades de tratamento responsabilidade da SECURITAS DIRECT e que sejam tratados de forma automatizada por parte da mesma.

A SECURITAS DIRECT garante, mediante as presentes condições, a absoluta confidencialidade dos dados facultados, aplicando as medidas técnicas de segurança necessárias para proteger os dados dos UTILIZADORES para impedir qualquer alteração, perda, acesso sem autorização ou má utilização dos mesmos. O UTILIZADOR compromete-se, por sua vez, a manter a confidencialidade acerca dos dados fornecidos pela SECURITAS DIRECT, particularmente no que diz respeito às suas chaves privadas de acesso.

O tratamento automatizado dos dados facultados pelos UTILIZADORES à SECURITAS DIRECT terá como principal finalidade oferecer ao UTILIZADOR um serviço mais personalizado de acordo com a utilização que faça da mesma, gerir todas as interações que o UTILIZADOR solicite, assim como melhorar e desenvolver a própria APP. Além disso, a SECURITAS DIRECT poderá utilizar os dados dos seus UTILIZADORES de forma individualizada ou anónima com fins estatísticos e para poder facultar aos UTILIZADORES informações do seu interesse sobre ofertas gerais ou adaptadas ao seu perfil unicamente através da própria APP.

 Sem prejuízo de que o UTILIZADOR possa exercer o direito de oposição à receção de comunicações comerciais através dos mecanismos previstos na própria APP, este poderá exercer perante a SECURITAS DIRECT, a qualquer momento, os direitos de acesso, retificação, cancelamento, limitação de tratamento, potabilidade ou oposição, por escrito, para o endereço da SECURITAS DIRECT indicado no cabeçalho das presentes Condições ou por correio eletrónico para lopd.marketing@securitasdirect.pt.

Desta forma, o UTILIZADOR poderá submeter qualquer questão relativa aos seus dados pessoais para o Delegado de Proteção de Dados da SECURITAS DIRECT através do endereço dpo@securitasdirect.pt ou da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.agpd.es).

Os diferentes conteúdos da APP da SECURITAS DIRECT encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial, assim como todos os demais elementos incluídos na mesma. É proibida a sua utilização com fins ilícitos, assim como a sua exploração, reprodução, comunicação pública ou distribuição.

O título e os direitos de propriedade sobre a APP serão, em todo o caso, propriedade da SECURITAS DIRECT, de tal forma que o UTILIZADOR se compromete a não retirar nem alterar qualquer sinal distintivo utilizado como marca ou nome comercial (gráfico, logótipo, etc.), elemento protegido pelos direitos de autor ou outros avisos, legendas, símbolos ou etiquetas da SECURITAS DIRECT que apareçam na APP.

O UTILIZADOR reconhece que a reprodução, alteração, distribuição, comercialização, descompilação, desmontagem, utilização de técnicas de engenharia inversa ou de qualquer outro meio para obter o código fonte, transformação ou publicação de qualquer resultado de provas de referências não autorizadas de qualquer um dos elementos e utilidades integradas dentro do portal constitui uma infração dos direitos de propriedade intelectual da SECURITAS DIRECT, obrigando-se, como consequência, a não realizar qualquer uma das ações mencionadas.

Os UTILIZADORES poderão visualizar, utilizar, imprimir, descarregar e armazenar os diferentes conteúdos exclusivamente para uso doméstico e pessoal, sendo necessária autorização expressa da SECURITAS DIRECT em qualquer outro caso que não se encontre identificado entre os enumerados expressamente na presente cláusula.

A SECURITAS DIRECT reserva-se o direito de restringir o acesso à APP por parte dos UTILIZADORES que não cumpram com o previsto no presente número.

 A SECURITAS DIRECT não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam derivar da utilização da presente APP e, expressamente, ficará isenta de qualquer responsabilidade nos seguintes casos:

- Utilização fraudulenta ou negligente dos conteúdos e serviços da APP por parte dos UTILIZADORES ou de terceiros.

- Utilização ilícita dos conteúdos e serviços da APP.

- Falhas de caráter técnico, assim como de qualquer dificuldade originada pelas mesmas.- Transmissões de vírus ou outros elementos prejudiciais para o terminal do UTILIZADOR.

- Falta de disponibilidade ou acessibilidade à APP.

- Veracidade da informação proporcionada pelo UTILIZADOR.

- Veracidade, fiabilidade, atualidade ou exatidão dos conteúdos de terceiros ou ligações para páginas Web de terceiros que não sejam publicadas na APP da SECURITAS DIRECT.

As presentes Condições, assim como os conteúdos e serviços da APP são regidos pelas leis do Reino de Espanha, sendo submetidos à jurisdição dos tribunais de Pozuelo de Alarcón (Madrid).